PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 44, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 44, DE 3 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49
do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura
e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na
Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no
processo SEI nº 21024.005073/2025-56, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ANNA JULIA BASTOS, inscrita
no CRMV-MT sob nº 8120, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações
de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos
e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal
de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON PAULINO DE OLIVEIRA