PORTARIA SERES/MEC Nº 341, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 341, DE 8 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da
Nota Técnica nº 185/2026/DCEB/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos
do Processo SEI nº 23000.012216/2023-18, bem como a decisão judicial referente ao
Mandado de Segurança Cível nº 1099473-82.2025.4.01.3400, constante do processo SEI
nº 23000.032331/2026-51, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUTO JOSÉ PAULO
DAS NEVES, inscrita sob o CNPJ nº 02.150.604/0001-40, por contrariar os requisitos
legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta decisão, para
apresentação de recurso administrativo, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO NORTE DE MINAS GERAIS
CNPJ: 10.727.655/0001-10
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 3506 publicada no D.O.U. de 07/07/2026 Edição:125, Seção:1,
página 19, onde se lê "Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 6 de julho de 2026"
leia-se "Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 de julho de 2026". (Processo SEI
23414.000920/2026-17).