PORTARIA PREVIC Nº 516, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 516, DE 6 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005627/2024-89, bem como em
estrito cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
Coletivo nº 5078813 70.2025.4.04.7100/RS, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Porto
Alegre/RS, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Corsan
dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, CNPJ nº 89.176.911/0001-
88, nos termos do supracitado processo, especialmente do Parecer nº 328/2025/CEC/CGEC/DILIC,
de 21 de agosto de 2025, constante do seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/previc/pt-br/licenciamento-e-habilitacao/requerimentos-
1/entidades/alteracao-de-estatuto-1/parecer-no-328_2025_cec_cgec_dilic.pdf/@@display-file/file.
Art. 2º Fica reaberto o prazo para a interposição de eventual recurso
administrativo à instância colegiada superior da autarquia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 424, de 11 de junho de 2026, publicada no DOU nº 110, de 16
de junho de 2026, seção 1, fls. 91, art. 1º, onde se lê: "Plano Básico de Benefícios III - SESC
- ARRJ", leia-se: "Plano Básico de Benefícios III - SENAC - ARRJ".
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
PLANO DE AÇÃO PARA O APROFUNDAMENTO DA COOPERAÇÃO BILATERAL
FRANCO-BRASILEIRA EM SEGURANÇA PÚBLICA
O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, de um lado
e
o Ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores da República Francesa, de outro
lado (doravante denominados "os Signatários"),
Considerando os profundos e históricos laços de amizade que unem o Brasil e a
França e sua intenção de manter uma parceria privilegiada em todas as áreas;
Considerando o novo plano de ação da parceria estratégica Brasil-França assinado
em 28 de março de 2024;
Reafirmando seu comum apego à democracia, aos direitos humanos e ao Estado
de direito;
Reafirmando sua intenção de agir conjuntamente para defender e reforçar a
segurança da zona transfronteiriça entre a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, no intuito
de preservar e incentivar a paz e de promover a segurança das populações;
Tendo em mente seu interesse mútuo em aprofundar a parceria estratégica entre
a República Federativa do Brasil e a República Francesa;
Desejam dar novo impulso às relações entre os dois países ao adotar o seguinte
roteiro e declaram sua intenção de:
1. Implementar instâncias de diálogo perene sobre as questões migratórias
1.1. Designação de pontos de contato permanentes entre o Ministério da Justiça
e da Segurança Pública brasileiro (MJSP) e o Ministério do Interior francês (Direção Geral dos
Estrangeiros na França);
1.2. Realização em bases anuais do Mecanismo sobre Questões Migratórias
franco-brasileiro de alto nível, no formato "2+2" (Itamaraty e MJSP / Ministério do Interior e
Ministério da Europa e dos Assuntos Exteriores);
1.3. Organização da próxima reunião do Mecanismo sobre Questões Migratórias
no segundo semestre de 2026.
2. Implementar medidas de gestão das migrações legais
2.1. Suspensão provisória e experimental, pela França no estrito limite imposto
por seu ordenamento jurídico nacional, da exigência de vistos de curta duração para
nacionais brasileiros que desejem ir à Guiana Francesa e para estadias que não excedam 30
dias, por seis meses renováveis a partir de 31 de julho de 2026.
2.2. O experimento será o alvo, se for o caso, de monitoramento conjunto por
meio das instâncias de diálogo precitadas (cf. ponto I) e poderá ser suspenso a qualquer
momento.
3. Aprofundar a cooperação consular, de segurança pública, e na gestão dos
regressos e das redes de migração irregular
3.1. No que diz respeito aos nacionais brasileiros:
3.1.1. Cooperação consular: prosseguimento da cooperação consular regida pelo
acordo bilateral de 1996 no âmbito da dinâmica positiva atual.
3.1.2. Cooperação de segurança pública:
a. No nível federal, os Signatários reafirmam sua intenção de:
i) Assinar Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria
de Segurança Pública, de 1997, para a realização de atividades operacionais conjuntas, até 1º
de setembro de 2026;
ii) Permitir a participação de um agente de ligação francês na Delegacia da Polícia
Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (DPF/GRU/SP), para que, sob
supervisão e acompanhamento da Polícia Federal brasileira, atue naquele aeroporto. Em
momento posterior, os dois lados poderão avaliar em conjunto a possibilidade de estender a
cooperação para outros aeroportos.
iii) Propiciar a participação regular de agentes franceses no Programa de
Cooperação Internacional em Aeroportos (Programa Intercops), da Polícia Federal no
aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, bem como reforçar a coordenação em atividades de
combate ao narcotráfico e de repressão ao crime organizado transnacional em aeroportos
internacionais;
iv) Permitir a participação de um agente de ligação francês no Centro de
Cooperação de Controle Migratório - CCCOM/CGPI/DIREX/PF, em Brasília/DF, unidade de
cooperação internacional voltada ao intercâmbio célere, seguro e eficiente de informações
relacionadas ao fluxo internacional de viajantes entre autoridades migratórias brasileiras e
estrangeiras, bem como à troca de boas práticas e à produção de conhecimento em matéria
de controle migratório;
v) Promover a pronta entrada em vigor do "Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Francesa", com vistas a viabilizar a formação de Equipes
Conjuntas de Investigação, assim como o uso de técnicas especiais de investigação.
b. No nível local:
i) A parte brasileira pretende estabelecer, até 1º de setembro de 2026, um
mecanismo formal de coordenação regular entre a Polícia Federal e as forças de segurança
do estado do Amapá (polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar) com vistas à
troca tempestiva de informações e à coordenação de atividades com o Centro de Cooperação
Policial de São Jorge do Oiapoque;
ii) Os signatários celebram a intenção do governo do estado do Amapá de criar,
até 1º de setembro de 2026, um batalhão de fronteira da polícia militar e uma companhia
fluvial do Oiapoque;
iii) Os signatários celebram a intenção do governo do estado do Amapá de criar, até
1º de setembro de 2026, o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Amapá (GGIF-AP).
3.2. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que podem ser
beneficiários do visto humanitário brasileiro, os Signatários avaliarão, por meio das instâncias
de diálogo, os efeitos sobre o território franco-guianense das políticas brasileiras de controle
dos vistos humanitários.
3.3. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros isentos de vistos para o
Brasil, os Signatários:
3.3.1. Avaliarão, por meio das instâncias de diálogo, os efeitos no território
franco-guianense das políticas de isenção de visto (notadamente quando se tratarem de
nacionais de Estados sujeitos à obrigação de visto para a França).
3.3.2. Reforçarão a cooperação em inteligência migratória.
3.4. Os signatários concordam com a interdependência das intenções expressas
na presente declaração de intenções e com a importância dos prazos estabelecidos.
Feito em Brasília, em 1º de julho de 2026, em dois (2) originais, nos idiomas
português e francês, sendo todos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República Francesa
JEAN-NOËL BARROT
Ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores