PORTARIA MME Nº 926, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MME Nº 926, DE 8 DE JULHO DE 2026
Divulga, para Consulta Pública, a minuta do Plano de
Ação Nacional para Mineração Artesanal e em
Pequena Escala (PAN-MAPE) de Ouro, com vistas a
colher subsídios e contribuições para o
aprimoramento do instrumento.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, no art. 3º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta
do Processo nº 48390.000078/2026-51, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública a minuta do Plano de Ação Nacional
para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala (PAN-MAPE) de Ouro, elaborada em
atendimento ao compromisso assumido pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata,
internalizada pelo Decreto nº 9.470, de 14 de agosto de 2018, com vistas a eliminação do
uso de mercúrio em garimpos de ouro.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis
no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://consultaspublicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal Brasil Participativo, no
endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA