PORTARIA MGI Nº 5.617, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 5.617, DE 8 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios específicos e os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e as
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec para a concessão e
manutenção da Gratificação Temporária de Execução e
Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas -
GTATA.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de
marçode2026,noart.31,§6º,incisoI,daLeinº15.367,de30demarçode2026,enoDecreto
nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e conforme as informações do Processo nº
19975.007556/2026-85, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios específicos e os procedimentos para a
concessão e manutenção da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades
Técnicas e Administrativas - GTATA, instituída pelo art. 30 da Lei nº 15.367, de 30 de março de
2026.
Regras gerais
Art. 2º A concessão e manutenção da GTATA será feita na forma dos arts. 31 e 32
da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, observado o disposto no Decreto nº 13.051, de 3 de
julho de 2026.
Jornada de trabalho inferior a quarenta horas
Art. 3º As pessoas servidoras que fizerem jus à GTATA e que cumprirem jornada de
trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcionalmente a sua
jornada de trabalho, ressalvado o disposto no art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Critérios específicos
Art. 4º A designação da GTATA deverá observar as necessidades institucionais, a
compatibilidade das atividades desempenhadas com as finalidades da gratificação e os
quantitativos máximos fixados para cada órgão ou entidade, nos termos do Decreto nº 13.051,
de 3 de julho de 2026.
Art. 5º Para fins de concessão da GTATA, além da observância dos requisitos
previstos no art. 31 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, deverão ser considerados os
seguintes critérios:
I - resultado maior ou igual a 70% (setenta por cento) do limite máximo da
pontuação na última avaliação de desempenho individual realizada para fins de pagamento da
gratificação de desempenho a que fizer jus;
II - máximo de duas faltas injustificadas nos últimos doze meses; e
III - comprovação de participação e aproveitamento em ações de desenvolvimento
que totalizem, no mínimo, trinta horas, relacionadas:
a) às diretrizes do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação - PFPEAD; e
b) às atividades técnicas ou administrativas previstas nesta Portaria, observada a
aderência ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do órgão ou entidade de exercício.
Concessão
Art. 6º Os atos de concessão da GTATA deverão especificar:
I - o nível da gratificação;
II - a unidade organizacional de exercício; e
III - os normativos que a regem.
Efeitos financeiros
Art. 7º A GTATA produzirá efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato
de concessão, alteração ou dispensa, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos.
Obrigações dos órgãos e entidades
Art. 8º Os órgãos e entidades deverão:
I - observar os critérios estabelecidos nesta Portaria e em outros atos do órgão
central do Sipec;
II - manter controle atualizado das concessões; e
III - publicar no Diário Oficial da União o ato de concessão.
Art. 9º A concessão e manutenção da GTATA fica condicionada ao efetivo exercício
da pessoa servidora no órgão ou entidade ao qual esteja vinculado o respectivo quantitativo da
gratificação.
Parágrafo único. A pessoa servidora que deixar de exercer suas atividades no órgão
de que trata o caput deixará de perceber a GTATA.
Disposições transitórias
Art. 10. Fica dispensada a aplicação do disposto art. 5º, caput, inciso III, na primeira
concessão da GTATA.
Parágrafo único. A manutenção da GTATA fica condicionada à comprovação do
requisito previsto no art. 5º, caput, inciso III, no prazo de até doze meses contado da data da
concessão da gratificação.
Dúvidas e casos omissos
Art. 11. As dúvidas e os casos omissos serão solucionados pelo órgão central do Sipec.
Vigência
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 5.567, de 7 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de julho de 2026, Seção 1, pág. 124,
Onde se lê:
"Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de
quarenta e uma pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, autorizado pela Portaria MGI nº 3.778, de 18
de julho de 2023, e regido pelos Editais nº 1 a nº 7 - Concurso Público Nacional Unificado,
de 10 de janeiro de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria."
Leia-se:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quarenta e uma pessoas candidatas
aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público
para provimento de cargos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
autorizado pela Portaria MGI nº 3.778, de 18 de julho de 2023, e regido pelos Editais nº
1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro
de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.