PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPO Nº 72, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPO Nº 72, DE 6 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de subsidiar tecnicamente a
regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26
de dezembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 29, inciso II, e o art. 40, inciso I, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
224, de 26 de dezembro de 2025, resolvem:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, no âmbito do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, com a finalidade de
subsidiar a regulamentação do art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
incluído pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, especialmente quanto:
I - aos princípios e diretrizes para a definição de critérios e procedimentos
aplicáveis à concessão, ampliação e prorrogação de incentivos e benefícios tributários;
II - à definição de metas de desempenho objetivas e quantificáveis;
III - às metodologias de monitoramento e avaliação das metas de desempenho e resultados;
IV - aos mecanismos de transparência e governança do processo de
monitoramento e avaliação; e
V - aos fluxos de análise e acompanhamento das proposições legislativas de
que trata o art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Ao GTI compete:
I - levantar informações e realizar estudos relacionados à implementação do
disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025;
II - produzir subsídios técnicos para a formulação do ato normativo regulamentador;
III - propor diretrizes para a:
a) definição de critérios e procedimentos aplicáveis à concessão, ampliação e
prorrogação de incentivos e benefícios tributários;
b) transparência e a divulgação de informações relativas aos benefícios tributários;
c) avaliação periódica dos benefícios tributários e a aferição do atingimento
das metas de desempenho; e
d) articulação do processo de avaliação de gastos tributários de que trata a Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 e o processo de avaliação quinquenal
de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;
IV - propor diretrizes e metodologias para definição, monitoramento e
avaliação das metas de desempenho previstas no art. 14-A da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000;
V - elaborar proposta de estrutura de governança aplicável ao processo de
monitoramento e avaliação dos benefícios tributários;
VI - propor procedimentos e fluxos de articulação entre os órgãos envolvidos
na análise das proposições legislativas de que trata o art. 14-A da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000; e
VII - propor diretrizes e procedimentos transitórios aplicáveis às proposições
legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem de concessão, ampliação ou
prorrogação de incentivos ou benefícios tributários, incluindo critérios para adequação
progressiva às exigências do art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, introduzidas pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que o coordenará;
II - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda;
III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda;
V - Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos
Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento; e
VII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
§ 1º Os órgãos integrantes poderão indicar, como representantes, servidores de
seus órgãos ou entidades vinculadas com atuação nos assuntos que constituem objeto do GTI.
§ 2º Cada membro do GTI terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências ou impedimentos.
§ 3º Os membros do GTI e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos ou entidade que representam e designados em ato do Secretário-
Executivo do Ministério da Fazenda.
§ 4º As indicações deverão ser encaminhadas no prazo de dez dias úteis
contados da publicação desta Portaria Interministerial.
§ 5º O GTI poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades
públicas e privadas, especialistas e pesquisadores para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 4º O GTI se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As convocações serão encaminhadas preferencialmente por meio
eletrônico e conterão a pauta, a data, o horário e a modalidade da reunião.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de aprovação será de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, o Coordenador exercerá voto de qualidade.
§ 4º A participação dos membros do GTI nas reuniões poderá ocorrer de
forma presencial ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de
julho de 2020, quando o representante se encontrar em Brasília, e ocorrerá
exclusivamente por videoconferência quando o representante estiver localizado fora de
Brasília.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pela Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do
Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial:
I - prestar apoio administrativo e técnico;
II - organizar as reuniões e consolidar documentos;
III - acompanhar a execução do plano de trabalho e dos cronogramas definidos
pelo Grupo de Trabalho Interministerial; e
IV - sistematizar as discussões e encaminhamentos das reuniões.
Art. 6º O GTI deverá apresentar plano de trabalho no prazo de trinta dias
contados da realização de sua primeira reunião.
Art. 7º A participação no GTI será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º O GTI terá duração de cento e vinte dias, contados da data de
publicação desta Portaria Interministerial, admitida uma prorrogação por trinta dias,
mediante ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento.
Art. 9º O GTI deverá apresentar relatório final contendo:
I - diagnóstico da situação atual, inclusive no que se refere à identificação dos
benefícios tributários que devem ser submetidos à avaliação de eficácia;
II - proposta de modelo de governança;
III - proposta metodológica de monitoramento e avaliação das metas de
desempenho e resultados; e
IV - proposta de minuta de ato normativo para regulamentação da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O relatório final de que trata o caput será:
I - encaminhado aos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento;
II - publicado no sítio eletrônico dos Ministérios signatários, juntamente com
seus atos conclusivos; e
III - instruído com o parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a respeito da minuta de ato normativo prevista no inciso IV do caput.
Art. 10. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
BRUNO MORETTI
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 22/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .12 .16682.720732/2013-51 .13 a 15
. .29 .11080.731008/2011-56 .30 a 31
. .32 .11080.924549/2011-26 .33 a 35
. .38 .10880.900331/2018-74 .39 a 51
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1 - Processo nº: 10314.720290/2024-15 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720291/2024-51 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720293/2024-41 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10314.720289/2024-82 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.720292/2024-04 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
6 - Processo nº: 15165.721608/2019-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
7 - Processo nº: 15444.720231/2021-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A.
8 - Processo nº: 15444.720170/2021-03 - Recorrente: CHC DO BRASIL TAXI
AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15444.720128/2021-84 - Recorrente: CHC DO BRASIL TAXI
AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 16682.720468/2011-93 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.900630/2012-36 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.720732/2013-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
13 - Processo nº: 16682.720738/2013-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.720740/2013-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.720742/2013-96 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
16 - Processo nº: 10711.727381/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO
RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
17 - Processo nº: 10875.720030/2010-81 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15165.721295/2022-60 - Recorrente: N3VO REPRESENTACAO
COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15165.721296/2022-12 - Recorrente: N3VO REPRESENTACAO
COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
20 - Processo nº: 11274.720307/2023-21 - Recorrente: IPLAC INDUSTRIA
PLASTICA CAETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
22 - Processo nº: 10314.722545/2016-66 - Recorrente: MARELLI COFAP DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
23 - Processo nº: 12466.720521/2020-41 - Recorrente: FOCUS NEGOCIOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.720520/2020-04 - Recorrente: FOCUS NEGOCIOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12466.720518/2020-27 - Recorrente: FOCUS NEGOCIOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12466.720517/2020-82 - Recorrente: FOCUS NEGOCIOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12466.720519/2020-71 - Recorrente: FOCUS NEGOCIOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15746.720656/2022-10 - Recorrente: DICINA INDUSTRIA E
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
29 - Processo nº: 11080.731008/2011-56 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
30 - Processo nº: 13502.720353/2012-62 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13502.720786/2011-37 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
32 - Processo nº: 11080.924549/2011-26 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
33 - Processo nº: 11080.924550/2011-51 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.924551/2011-03 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.924552/2011-40 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 10340.721456/2021-42 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10821.720005/2019-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
38 - Processo nº: 10880.900331/2018-74 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
39 - Processo nº: 10880.909713/2018-63 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.909714/2018-16 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.954268/2017-13 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.954269/2017-50 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.954270/2017-84 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.954278/2017-41 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.954279/2017-95 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.954283/2017-53 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.954284/2017-06 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.974899/2018-21 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.974901/2018-62 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.985012/2018-21 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.985014/2018-10 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
52 - Processo nº: 11075.720879/2015-47 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
53 - Processo nº: 10715.729808/2013-01 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na coluna "RAZÃO SOCIAL" do item 6 do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 64, de
22 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2026, Seção
1, página 27, onde se lê: "NPASA AGROINDUSTRIAL S.A.", leia-se: "INPASA
AGROINDUSTRIAL S.A.".