PORTARIA GAP-SP Nº 165/ARC, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GAP-SP Nº 165/ARC, DE 7 DE JULHO DE 2026
Processo: 67267.004970/2026-71
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE
ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora
(UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3
de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de
4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de
Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20
de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade nº 014/GAP-SP/2026, NUP n° 67617.010212/2026-75, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública, por prazo de 12 (doze) meses, nos termos no inciso II, do Art. 155 e no inciso III, do
Art. 156 da Lei n° 14.133/2021, à Empresa IRE COMPANY LTDA, CNPJ: 49.567.087/0001-72.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por inexecução parcial referente à Nota
de Empenho nº 2025NE003062, cometendo infração administrativa conforme disposto no
inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa,
observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão
constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA