PORTARIA CNMP-PRESI N° 203, DE 8 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º; c/c art. 53, §1º, inciso I e art. 54 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026), e a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXOS . ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público . UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público . . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público .500.000 . .ATIVIDADES . 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 500.000 . 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 500.000 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .500.000 . .TOTAL - FISCAL .500.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .500.000 . . . .ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público . .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público .500.000 . .Atividades . . 0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 .500.000 . 0031 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 03 122 .500.000 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .500.000 . .TOTAL - FISCAL .500.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .500.000
PORTARIA CNMP-PRESI N° 203, DE 8 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 09/07/2026