PORTARIA Nº 267, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 267, DE 7 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 262/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 7 de julho de 2026, e
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10086, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 778, de 20 de
fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 15, de 26 de
fevereiro de 2004, que declarou anistiado político DARIELDES CARVALHO DO NASCIMENTO,
inscrito no CPF nº XXX.819.487-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC DE 8 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00591/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de
julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CEB nº 3/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,
favorável às Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de
crise e interrupções que afetem o cumprimento do calendário escolar, para a garantia do
direito à educação, em observância aos requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho
escolar, de duzentos dias, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do Projeto de
Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000217/2025-71.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro