PORTARIA Nº 23.310, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.310, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5694/2026/SEI-MCOM (13227693), que integra o Processo nº
53115.006808/2024-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE INÁCIO MARTINS, Fistel
nº 50013651471, inscrita no CNPJ nº 05.089.378/0001-27, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Inácio
Martins, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos
e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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