PORTARIA Nº 23.117, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.117, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10192/2026/SEI-MCOM (13391802), que integra o Processo nº
53115.023817/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POR DO SOL, Fistel nº
50403796504, inscrita no CNPJ nº 02.843.692/0001-65, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 220, no Município de Várzea Paulista,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e
trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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