PORTARIA Nº 23.116, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.116, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10189/2026/SEI-MCOM (13391719), que integra o Processo nº
53115.018162/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO
CIDADE FM, Fistel nº 50011371366, inscrita no CNPJ nº 02.848.709/0001-77, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor
de R$ 6.719,25 (seis mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR