PORTARIA Nº 23.093, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.093, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10058/2026/SEI-MCOM (13387016), que integra o Processo nº
53115.023887/2025-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE, CULTURAL E
SOCIAL BORBOREMENSE, Fistel nº 50011454733, inscrita no CNPJ nº 02.589.424/0001-69,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Borborema, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR