PORTARIA Nº 23.046, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.046, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9804/2026/SEI-MCOM (13380049), que integra o Processo nº
53115.018583/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DE ITACARAMBI, Fistel nº
50011586729, inscrita no CNPJ nº 21.356.902/0001-35, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Itacarambi,
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil três reais
e setenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR