PORTARIA Nº 23.045, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.045, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9803/2026/SEI-MCOM (13380045), que integra o Processo nº
53115.000196/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PICUIENSE ARTÍSTICA E CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50012298557, inscrita no CNPJ nº
03.582.697/0001-44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Picuí, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no
valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR