PORTARIA Nº 22.889, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.889, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9337/2026/SEI-MCOM (13363526), que integra o Processo nº
53115.030674/2025-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ATALAIA DE BAGÉ, Fistel
nº 50402045408, inscrita no CNPJ nº 02.111.032/0001-90, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bagé,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,37 (um mil cento
e treze reais e trinta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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