PORTARIA Nº 22.888, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.888, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9335/2026/SEI-MCOM (13363493), que integra o Processo nº
53560.001351/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUC. DOLORES
ALCÂNTARA, Fistel nº 50001817868, inscrita no CNPJ nº 74.084.542/0001-26, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins
Exclusivamente Educativo, por meio do canal nº 291, no Município de Cascavel, Estado
do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 6.159,31 (seis mil cento e cinquenta e nove
reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da
Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR