PORTARIA Nº 22.775, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.775, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 8687/2026/SEI-MCOM (13341929), que integra o Processo nº
53115.006662/2024-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO BARCARENA DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, Fistel nº 50403681600, inscrita no CNPJ nº 05.725.030/0001-89, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 248, no Município de Tucuruí, Estado do
Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 14.748,57 (quatorze mil setecentos e quarenta
e oito reais e cinquenta e sete centavos), em razão da prática das infrações capituladas
no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962 e art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR