PORTARIA Nº 22.710, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.710, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 8134/2026/SEI-MCOM (13325001), que integra o Processo nº
53115.019155/2025-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à S/A RÁDIO TUPI, Fistel nº 1008012777, inscrita no CNPJ nº
33.267.741/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 243, no Município do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00 (três mil duzentos e
noventa e sete reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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