PORTARIA Nº 22.696, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.696, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 7978/2026/SEI-MCOM (13321289), que integra o Processo nº
53115.012714/2025-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ORLANDO ZOVICO, Fistel nº 50409126845,
inscrita no CNPJ nº 03.702.302/0001-08, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal
nº 48, no Município de Limeira, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
10.303,12 (dez mil trezentos e três reais e doze centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de
15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR