PORTARIA Nº 22.662, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.662, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7762/2026/SEI-MCOM (13314795), que integra o Processo nº
53900.008538/2016-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO RURAL DE IPIAÚ LTDA, Fistel nº 50438334752, inscrita
no CNPJ nº 13.054.366/0001-95, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 268, no Município de
Ipiaú, Estado da Bahia, a sanção de cassação, por este ato convertida em multa, no valor
de R$ 18.701,28 (dezoito mil setecentos e um reais e vinte e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único, do Decreto nº 52.795/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR