PORTARIA Nº 22.657, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.657, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 7669/2026/SEI-MCOM (13311606), que integra o Processo nº
53115.006987/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA
DOS BOIS - ARACOMB, Fistel nº 50407724915, inscrita no CNPJ nº 09.392.674/0001-53,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor
de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR