PORTARIA Nº 22.303, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.303, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 1760/2026/SEI-MCOM (13117857), que integra o Processo nº
53115.013148/2022-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PLANURA VERDE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50011708000, inscrita no CNPJ nº 02.602.371/0001-79,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Cromínia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR