PORTARIA Nº 22.213, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.213, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 5447/2026/SEI-MCOM (13219821), que integra o Processo nº
53115.006281/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS LEGAIS DO MORRO REUTER, Fistel
nº 50405529473, inscrita no CNPJ nº 07.832.642/0001-04, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Morro
Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 5.128,66 (cinco
mil cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XIV, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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