PORTARIA Nº 2.041, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.041, DE 7 DE JULHO DE 2026
Cria do Projeto de Assentamento Turia Kayapo,
código SIPRA MA1022400, localizado no município de
Buriti, no estado do Maranhão, sob a gestão da
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos
nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.066438/2026-27;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Portela e Barro Vermelho, com área de 864,3862 ha (oitocentos e sessenta e
quatro hectares, trinta e oito ares e sessenta e dois centiares), localizado no município
de Buriti, no estado do Maranhão, obtido através processo de adjudicação, conforme
Termo de Transação Individual Grupo João Santos (29035280);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, no Despacho Decisório 20546 (29081525)
e no Despacho Decisório 20164 Alteração do Nome do Projeto (29047484); resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Turia Kayapo, código
SIPRA MA1022400, com área de 864,3862 ha (oitocentos e sessenta e quatro hectares,
trinta e oito ares e sessenta e dois centiares), localizado no município de Buriti, no
estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Coelho Neto, Anapurus, Brejo,
Chapadinha, Mata Roma e Duque Bacelar, no estado do Maranhão, e Miguel Alves e
Porto, no estado do Piauí, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 62
(sessenta e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO
DESPACHO 29231726
Em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência administrativa,
torna-se público o resultado da análise técnica dos recursos administrativos interpostos nos
processos de pedido de credenciamento, conforme despachos exarados nos respectivos autos:
Processo nº 54000.019523/2026-04
ATOMO'S ATITUDE MOTIVANDO O SOCIAL - ATOMOS, CNPJ nº 07.520.028/0001-07.
Resultado: INDEFERIDO.
Motivação: Mantido o indeferimento do credenciamento em razão da
existência de registro irregular no CADIN em nome de integrante da diretoria da entidade,
em desacordo com o item 2.4 do Edital nº 2760/2025, que veda a participação de
entidades cujos dirigentes possuam restrições em cadastros dessa natureza. O recurso não
apresentou elementos capazes de afastar a irregularidade constatada. (Despacho: nº
29145311)
Processo nº 54000.175751/2025-74
FUNDAÇÃO FREI CANECA, CNPJ nº 06.159.960/0001-85.
Resultado: DEFERIDO.
Motivação: Provido o recurso administrativo em razão da apresentação de
documentação complementar que saneou a pendência formal anteriormente identificada,
com a substituição do responsável técnico e regular comprovação de seu vínculo com a
entidade, não subsistindo impedimentos ao credenciamento. (Despacho: nº 29176873)
Processo nº 54000.055100/2026-40
IMA - Instituto Mão Amiga - Sento Sé/BA, CNPJ sob o nº 30.779.520/0001-05.
Resultado: DEFERIDO.
Motivação: Recurso provido em razão da apresentação de documentação
complementar que sanou as pendências anteriormente identificadas, com comprovação da
vinculação e da qualificação técnica do responsável técnico indicado, atendendo aos
requisitos mínimos de capacidade técnica previstos no edital. (Despacho: nº 29185776)
Processo nº 54000.180916/2025-20
INSTITUTO CAPIBARIBE DE AÇÃO SOCIAL - ICAS, CNPJ nº 11.588.261/0001-90.
Resultado: INDEFERIDO.
Motivação: Mantido o indeferimento do credenciamento, uma vez que
permanecem restrições no CADIN em nome de dirigentes da entidade, não tendo a
documentação apresentada sido suficiente para sanar a irregularidade apontada, em
desacordo com o item 2.4 do Edital nº 2760/2025. (Despacho: nº 29161027)
Processo nº 54000.179734/2025-14
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - COOPAMAN, CNPJ nº 16.745.290/0001-32.
Resultado: INDEFERIDO.
Motivação: Mantido o indeferimento do credenciamento, tendo em vista que,
embora tenha sido sanada a pendência relativa à experiência técnica, não foi comprovado o
vínculo formal entre a entidade e o responsável técnico indicado, além da permanência de
restrição no CADIN em nome de integrante da diretoria da entidade. (Despacho: nº 29186297)
Processo nº 54000.020317/2026-39
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL DO
NORDESTE - IDAS, CNPJ nº 29.315.281/0001-53.
Resultado: INDEFERIDO.
Motivação: Mantido o indeferimento do credenciamento, tendo em vista a
existência de restrição no CADIN em nome do responsável técnico indicado pela entidade,
apesar da comprovação do requisito de experiência técnica mínima exigido no edital.
(Despacho: nº 29183859)
Processo nº 54000.180886/2025-51
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SOCIAL E EDUCACIONAL -
IDASE-BA, CNPJ nº 32.782.155/0001-13.
Resultado: DEFERIDO.
Motivação: Recurso provido em razão da apresentação de documentação
complementar que saneou as pendências anteriormente apontadas, com comprovação da
vinculação e da qualificação técnica do responsável técnico indicado, bem como da inexistência de
restrições cadastrais impeditivas, atendendo às exigências do edital. (Despacho: nº 29200636)
Processo nº 54000.016990/2026-74
ASSOCIAÇÃO BAIANA DE SERVIÇOS HUMANOS - ABSH, CNPJ nº 43.017.279/0001-29.
Resultado: DEFERIDO.
Motivação: Recurso provido em razão da apresentação de documentação
complementar que saneou as pendências anteriormente apontadas, com comprovação da
vinculação e da qualificação técnica do responsável técnico indicado, bem como da
inexistência de restrições impeditivas, atendendo aos requisitos do edital. (Despacho: nº
29203851)
Processo nº 54000.017032/2026-11
INSTITUTO BAHIA DO NORDESTE - IBN, CNPJ nº 21.103.113/0001-92.
Resultado: DEFERIDO.
Motivação: Recurso provido em razão da apresentação de documentação
complementar que saneou as pendências anteriormente apontadas, com comprovação da
vinculação do responsável técnico, atendimento ao requisito mínimo de capacidade técnica previsto
no edital e ausência de restrições impeditivas nas consultas obrigatórias. (Despacho: nº 29205707)
JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA
Superintendente Regional