PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
–O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia
de Fato nº 08192.117041/2026-83 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração da
regularidade e adequação do fornecimento de utensílios de alimentação escolar para
atender os estudantes beneficiários do Programa de Alimentação Escolar do Distrito
Federal, objeto do Contrato nº 164/2025 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação
e a empresa HD Empreendimentos Ltda., por ser serviço de relevância pública, conforme
artigo 2º e artigo 151, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO