PORTARIA Nº 127.151, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 127.151, DE 8 DE JULHO DE 2026
Delega competências no âmbito do Departamento
de Resolução e de Ação Sancionadora (DERAD).
O Chefe e os Chefes Adjuntos do Departamento de Resolução e de Ação
Sancionadora (Derad) no uso das atribuições conferidas pelo arts. 23, 25, 100 e 101 do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução BCB
nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica delegada competência aos Chefes Adjuntos para aprovar, no
Manual de Procedimentos e Rotinas (MPR), as alterações em seções relativas às suas
respectivas atribuições.
Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe Adjunto da Gerência de Ação
Sancionadora e de Governança (Gepag) para:
I - decidir os processos administrativos sancionadores de competência do Derad;
II -autorizar a transferência dos recursos recebidos por garantias oferecidas ao
fundo das reservas monetárias (FRM) para a conta judicial correspondente, nos termos
do Regimento Interno do BCB, Art. 100, inciso X.
Art. 3º Fica delegada competência aos gerentes técnicos e aos chefes de
subunidade para:
I - firmar contrato de adiantamento de recursos para o custeio dos processos
de liquidação extrajudicial, cuja execução da despesa tenha sido previamente
autorizada;
II - decidir sobre prorrogação de prazo para apresentação, pelo responsável pelo
regime de resolução, do relatório previsto nos arts. 11 e 20 da Lei nº 6.024, de 13 de março
de 1974, e art. 5º, alínea "c" do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;
III - decidir a prestação de contas do responsável pelo regime de resolução de
instituição com ativo patrimonial inferior a R$100 milhões (cem milhões de reais), na
data-base examinada;
IV - decidir sobre a aplicação da pena de multa relativamente a processos
administrativos sancionadores de competência do Derad; e
V - acolher pedidos de parcelamento de créditos do Banco Central passíveis
de inscrição e cobrança como dívida ativa, de que trata a Portaria nº 105.123, de 22 de
outubro de 2019, cuja formalização tenha ocorrido antes do vencimento, e firmar os
respectivos termos de parcelamento.
Art. 4º Fica delegada competência aos coordenadores para decidir pela
aplicação de multa em processos administrativos sancionadores de competência do Derad
instaurados por atraso na entrega de informações ao Banco Central do Brasil, relativos
ao Registro e Censo de Capitais Estrangeiros no País e à Declaração de Capitais
Brasileiros no Exterior para os quais não tenha sido apresentada defesa pelo
declarante.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 105.297, de 5 de novembro de 2019.
CLIMERIO LEITE PEREIRA
Chefe do Departamento
AARÃO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto
FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA
Chefe Adjunto
VIVIAN GRASSI SAMPAIO
Chefe Adjunto