LEI Nº 15.463, DE 8 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.463, DE 8 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional dos Congados e Reinados, a ser celebrado,
anualmente, no dia 7 de outubro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Rachel Barros de Oliveira
Atos do Poder Executivo
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 13.015, de 10 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de junho de 2026, Edição nº 107, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se:
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, João Paulo Ribeiro Capobianco e Gustavo Costa Feliciano.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 591, de 8 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.462, de 8 de julho de 2026.
Nº 592, de 8 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.463, de 8 de julho de 2026.
Nº 593, de 8 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.976-DF.