LEI Nº 15.462, DE 8 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.462, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para especificar as atividades a serem consideradas
no aperfeiçoamento profissional continuado dos
profissionais da educação básica pública.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 67. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para esse fim, compreendendo, entre outras atividades,
cursos de qualificação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período
para realização de pesquisa na área da educação;
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa