DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB1/CADE, DE 8 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB1/CADE, DE 8 DE JULHO DE 2026
Processo nº 08700.006298/2026-23
Recurso Voluntário nº 08700.006169/2026-35
Recorrente: Centro Sportivo Alagoano (CSA)
Advogados: Igor Franco Pereira dos Santos
Interessados: Sports Media Participações S.A. (SME) e Futebol Forte União - FFU.
Advogado: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira,
Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Gabriel Nogueira Dias e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. RELATÓRIO
1. Trata-se de despacho de admissibilidade de Recurso Voluntário interposto
por Centro Sportivo Alagoano ("Recorrente" ou "CSA") em face do Despacho SG n.
829/2026 (SEI 1773931), o qual acolheu a Nota Técnica n. 1/2026/GAB-SG ("Nota Técnica"
- SEI 1773908), impondo Medida Preventiva em favor do Recorrente.
2. Conforme descrito na Nota Técnica, a investigação se iniciou a partir de
representação apresentada pelo CSA, na qual apresenta preocupações concorrenciais
relativas ao arranjo contratual da liga Futebol Forte União (FFU), anteriormente
denominada Liga Forte União do Futebol Brasileiro ("LFU").
3. Em síntese, as preocupações concorrenciais estariam relacionadas a cláusulas
contratuais que obstariam a saída dos clubes associados à FFU, restringindo a capacidade
de os clubes migrarem para outros arranjos existentes ou futuros. A FFU é organizada sob
a forma do Condomínio Forte União, o qual estabelece as regras a serem observadas por
seus condôminos.
4. Em sua Nota Técnica, a SG deixou claro que a investigação tem relação
direta com o acordo assinado por diversos clubes no âmbito do APAC n.
08700.005511/2023-37 (SEI 1708916). Pelo acordo, houve o compromisso de notificação
de operações ao CADE. A SG dá notícia de que há atos de concentração relativos às ligas
em trâmite perante o CADE e que em tais ACs serão melhor apuradas as questões
relativas à governança das ligas.
5. De acordo com a Nota Técnica, a dinâmica concorrencial inaugurada pelas
novas ligas pressupõe que possam coexistir e competir pela atração e manutenção dos
clubes. Os clubes, em tese, deveriam ser livres para mudar de estruturas e aderir à liga
concorrente. In verbis:
2.7. Sob essa perspectiva, não se vislumbra perspectiva concorrencial para que
uma liga imponha obstáculos artificias destinados a impedir ou dificultar a saída de clubes
que desejem aderir à estrutura concorrente. A competição entre ligas pressupõe que os
clubes possam avaliar os diferentes modelos existentes e optar por aquele que melhor
atenda aos seus interesses econômicos e esportivos. Assim, uma conduta praticada com
esse objetivo pode ser classificado como infrativa à ordem econômica, atraindo a
competência desta autoridade antitruste.
6. No caso concreto, a SG concluiu, ainda que em sede de cognição sumária,
que o arranjo vigente no Condomínio Forte União poderia dificultar a saída de clube
integrante da FFU. Dessa forma, decidiu pela adoção de medida preventiva "até a
apreciação definitiva da matéria em sede de análise dos respectivos atos de
concentração".
7. Por fim, a SG esclarece que eventuais obrigações patrimoniais assumidas
pelos clubes, enquanto integrantes da liga, não se desfazem pelo seu desligamento do
arranjo contratual, permanecendo sujeitas aos mecanismos próprios de exigibilidade e
discussão disponível no ordenamento jurídico brasileiro.
8. A Nota Técnica e o Despacho da SG SG n. 829/2026 foram assinados
25/6/2026. O CSA, contudo, não chegou a ser propriamente intimado da decisão proferida
pela SG, embora seja parte no processo. Assim sendo, o seu Recurso Voluntário interposto
em 6 de julho de 2026 é tempestivo.
9. O feito foi distribuído à minha relatoria em 07 de julho de 2026, na 101ª
Sessão Extraordinária de Distribuição, publicada no Diário Oficial da União em
08.07.2026.
10. Neste momento inicial, cumpre ao Relator apenas deliberar sobre o
conhecimento do recurso. O devido mérito do RV será analisado com a devida urgência
que o feito merece, mas em momento posterior.
2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR SPORTS
MEDIA PARTICIPAÇÕES S.A. (SME)
11. A doutrina e os precedentes deste Conselho esclarecem que a análise de
admissibilidade dos recursos deve considerar sete requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os
requisitos extrínsecos são: (i) tempestividade; (ii) preparo e (iii) regularidade formal. Os
requisitos intrínsecos, por sua vez, são: (i) cabimento; (ii) ausência de ato impeditivo de
recurso (desistência, renúncia ou aquiescência); (iii) legitimidade recursal e (iv) interesse
recursal.
12. Logo, passo à análise minuciosa destes requisitos com relação ao recurso
interposto.
13. No que toca aos requisitos extrínsecos:
Tempestividade: Nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
213 do RICade, cabe recurso voluntário sem efeito suspensivo contra a decisão que deferir
medida preventiva, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência das partes. Conforme
narrado, embora o Recorrente não tenha sido intimado da decisão, compareceu
espontaneamente na medida em que apresentou Recurso Voluntário. Tempestivo,
portanto.
Preparo: não há previsão legal de recolhimento de preparo para interposição
de recursos perante decisão que concede medida preventiva no Cade, logo, não se faz
necessário.
Regularidade Formal: constam da peça recursal os fundamentos de fato e de
direito que a motivam, portanto, este requisito está preenchido.
14. Quanto aos requisitos intrínsecos:
Cabimento: o recurso é cabível, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 213, do RICade.
Ausência de ato impeditivo de recurso: o CSA não apresentou pedido de
desistência, renúncia ou aquiescência até o momento do proferimento deste despacho
decisório, logo, não há qualquer ato impeditivo de recurso.
Legitimidade recursal: o Recorrente é parte legítima porquanto foi o legítimo
representante da Representação que deu origem à preventiva.
Interesse recursal: o Recorrente tem interesse recursal pois entende que a
medida preventiva, embora correta, ainda necessita de aperfeiçoamento.
15. Como todos os requisitos de admissibilidade recursal foram
cumulativamente preenchidos, o recurso deve ser conhecido.
3. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS SOBRE O ALCANCE DA MEDIDA
PREVENTIVA EXPEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
16. Aproveito a oportunidade deste Despacho Decisório para fazer algumas
considerações sobre o escopo e alcance da Medida Preventiva ora atacada.
17. A leitura atenta da medida preventiva deixa claro que ela possui eficácia
contida. Na doutrina constitucional, normas de eficácia contida (ou restringível) "são as
que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que
cogitam, mas preveem meio normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade."[2]
18. No presente caso, a eficácia da medida preventiva é clara: possibilitar a
saída de clubes do Condomínio Forte União, sem imposição de barreiras artificiais à sua
movimentação para possíveis outras ligas. Todavia, tal eficácia está contida pela análise
dos atos de concentração relativos às ligas e atualmente pendentes de análise do Cade.
Conforme bem pontuado pela Nota Técnica, é na ocasião de análise dos ACs que será
avaliada a governança das ligas e sua consonância com as normas de defesa da
concorrência. Portanto, o desfecho dos ACs poderá alterar o escopo da medida preventiva
aqui discutida.
19. Por fim, é necessário ressaltar que a possibilidade de saída da FFU, como
concedida pela medida preventiva, não significa, em qualquer circunstância, que o Cade
tenha suspendido qualquer cláusula, obrigação contratual, deveres ou ônus assumidos,
livre e espontaneamente, diga-se, por cada um dos clubes condôminos da FFU.
20. Permanecem, portanto, intactos os pactos celebrados entre os condôminos,
até que este Cade conclua a análise do presente Recurso Voluntário e, também, dos atos
de concentração notificados recentemente em decorrência do julgamento dos APACs n.
08700.007461/2023-22 e 08700.005511/2023-37, julgados na 260ª Sessão Ordinária de
Julgamento, realizada em 11 de fevereiro de 2026.
21. É de se observar, ademais, que o pacto condominial pressupõe obrigações
multilaterais; isto é, não são relações bilaterais e, portanto, não se resumem a conflitos
jurídicos existentes somente entre Representante e Representada, mas, em verdade, entre
todos os integrantes do Condomínio.
22. Nesse cenário, caso haja qualquer descumprimento de obrigações ou
rompimento de contratos, poderá a parte afetada deduzir seus direitos na via judicial ou
arbitral competente, conforme a regência condominial e as leis processuais e privadas em
vigor, em paralelo e de forma independente da análise concorrencial que esta autoridade
da concorrência, certamente, irá se desincumbir no bojo dos processos em trâmite nesta
autarquia.
4. DISPOSITIVO
23. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário.
24. Ainda, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, concedo
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da homologação deste Despacho no Diário
Oficial da União, para que o Representado Sports Media Participações S.A. (SME) , caso
queira, apresente suas contrarrazões, com informações e documentos que avalie
pertinentes para o julgamento deste Recurso Voluntário.
25. Ato contínuo, nos termos do art. 23, IV, do Regimento Interno do CADE,
informo a Presidência deste Tribunal da urgência do pedido de pauta do presente Recurso
Voluntário para a próxima sessão de julgamento, inclusive extraordinária, se houver.
26. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator