DESPACHO DECISÓRIO Nº 34/GAB1/CADE, DE 8 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 34/GAB1/CADE, DE 8 DE JULHO DE 2026
Processo nº 08700.006169/2026-35
Recurso Voluntário nº 08700.006169/2026-35
Recorrente: Sports Media Participações S.A. (SME).
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira,
Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Gabriel Nogueira Dias e outros.
Interessados: Centro Sportivo Alagoano (CSA) e Futebol Forte União - FFU.
Advogado: Igor Franco Pereira dos Santos, Carlos Francisco de Magalhães,
Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Gabriel Nogueira
Dias e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. RELATÓRIO
1. Trata-se de despacho de admissibilidade de Recurso Voluntário interposto
por SPORTS MEDIA PARTICIPAÇÕES S.A. ("Recorrente" ou "SME") em face do Despacho SG
n. 829/2026 (SEI 1773931), o qual acolheu a Nota Técnica n. 1/2026/GAB-SG ("Nota
Técnica" - SEI 1773908), impondo Medida Preventiva em face da Recorrente.
2. Conforme descrito na Nota Técnica, a investigação se iniciou a partir de
representação apresentada pelo CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ("Representante" ou
"CSA"), na qual apresenta preocupações concorrenciais relativas ao arranjo contratual da
liga Futebol Forte União (FFU), anteriormente denominada Liga Forte União do Futebol
Brasileiro ("LFU").
3. Em síntese, as preocupações concorrenciais estariam relacionadas a cláusulas
contratuais que obstariam a saída dos clubes associados à FFU, restringindo a capacidade
de os clubes migrarem para outros arranjos existentes ou futuros. A FFU é organizada sob
a forma do Condomínio Forte União, o qual estabelece as regras a serem observadas por
seus condôminos.
4. Em sua Nota Técnica, a SG deixou claro que a investigação tem relação
direta com o acordo assinado por diversos clubes no âmbito do APAC n.
08700.005511/2023-37 (SEI 1708916). Pelo acordo, houve o compromisso de notificação
de operações ao CADE. A SG dá notícia de que há atos de concentração relativos às ligas
em trâmite perante o CADE e que em tais ACs serão melhor apuradas as questões
relativas à governança das ligas.
5. De acordo com a Nota Técnica, a dinâmica concorrencial inaugurada pelas
novas ligas pressupõe que possam coexistir e competir pela atração e manutenção dos
clubes. Os clubes, em tese, deveriam ser livres para mudar de estruturas e aderir à liga
concorrente. In verbis:
2.7. Sob essa perspectiva, não se vislumbra perspectiva concorrencial para que
uma liga imponha obstáculos artificias destinados a impedir ou dificultar a saída de clubes
que desejem aderir à estrutura concorrente. A competição entre ligas pressupõe que os
clubes possam avaliar os diferentes modelos existentes e optar por aquele que melhor
atenda aos seus interesses econômicos e esportivos. Assim, uma conduta praticada com
esse objetivo pode ser classificado como infrativa à ordem econômica, atraindo a
competência desta autoridade antitruste.
6. No caso concreto, a SG concluiu, ainda que em sede de cognição sumária, que
o arranjo vigente no Condomínio Forte União poderia dificultar a saída de clube integrante
da FFU. Dessa forma, decidiu pela adoção de medida preventiva "até a apreciação definitiva
da matéria em sede de análise dos respectivos atos de concentração".
7. Por fim, a SG esclarece que eventuais obrigações patrimoniais assumidas
pelos clubes, enquanto integrantes da liga, não se desfazem pelo seu desligamento do
arranjo contratual, permanecendo sujeitas aos mecanismos próprios de exigibilidade e
discussão disponível no ordenamento jurídico brasileiro.
8. A SME foi informada do teor da Nota Técnica e do Despacho da SG pelo
Ofício n. 3794/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1774751). Em 1º de julho de 2026, a SME
apresentou pedido de reconsideração da medida preventiva (SEI 1777045). Ato contínuo,
em 03 de julho de 2026, a SME apresentou o presente Recurso Voluntário e renunciou
expressamente ao pedido de reconsideração (SEI 1778074).
9. Em suas razões recursais, a SME argumenta não haver periculum in mora e
fumus boni iuris, requisitos essenciais para a concessão de medida preventiva.
Adicionalmente, expressa existir, em verdade, dano reverso com severos prejuízos à
regular operação comercial da SME e sua imagem perante o mercado.
10. O feito foi distribuído à minha relatoria em 06 de julho de 2026, na 371ª
Sessão Ordinária de Distribuição, conforme publicada no Diário Oficial da União em
08.07.2026.
11. Neste momento inicial, cumpre ao Relator apenas deliberar sobre o
conhecimento do recurso e do pedido de efeito suspensivo formulado pela Recorrente. O
devido mérito do RV será analisado com a devida urgência que o feito merece, mas em
momento posterior.
2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR SPORTS
MEDIA PARTICIPAÇÕES S.A. (SME)
12. A doutrina e os precedentes deste Conselho esclarecem que a análise de
admissibilidade dos recursos deve considerar sete requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os
requisitos extrínsecos são: (i) tempestividade; (ii) preparo e (iii) regularidade formal. Os
requisitos intrínsecos, por sua vez, são: (i) cabimento; (ii) ausência de ato impeditivo de
recurso (desistência, renúncia ou aquiescência); (iii) legitimidade recursal e (iv) interesse
recursal.
13. Logo, passo à análise minuciosa destes requisitos com relação ao recurso
interposto.
14. No que toca aos requisitos extrínsecos:
Tempestividade: Nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
213 do RICade, cabe recurso voluntário sem efeito suspensivo contra a decisão que deferir
medida preventiva, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência das partes. A ciência
inequívoca da Recorrente se deu 26.06.2026, com envio de e-mail pela SG. Logo, o dies ad
quem para a interposição do recurso era 03.07.2026. Como o recurso foi interposto em tal
data, é tempestivo.
Preparo: não há previsão legal de recolhimento de preparo para interposição
de recursos perante decisão que concede medida preventiva no Cade, logo, não se faz
necessário.
Regularidade Formal: constam da peça recursal os fundamentos de fato e de
direito que a motivam, portanto, este requisito está preenchido.
15. Quanto aos requisitos intrínsecos:
Cabimento: o recurso é cabível, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 213, do RICade.
Ausência de ato impeditivo de recurso: a SME não apresentou pedido de
desistência, renúncia ou aquiescência até o momento do proferimento deste despacho
decisório, logo, não há qualquer ato impeditivo de recurso.
Legitimidade recursal: a Recorrente é parte legítima porquanto figura como
destinatária das obrigações impostas pela medida preventiva.
Interesse recursal: a Recorrente tem interesse recursal pois o recurso é, em
tese, apto a afastar ou modificar as obrigações decorrentes da decisão recorrida.
16. Como todos os requisitos de admissibilidade recursal foram
cumulativamente preenchidos, o recurso deve ser conhecido.
3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
17. A Recorrente requereu a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso
Voluntário. Em síntese, argumenta que a decisão recorrida possui caráter desproporcional
e irrazoável, constituindo-se em "intervenção agressiva, afoita, mal fundamentada e mal
delimitada", destoando dos precedentes desta Autoridade e gerando efeitos danosos e,
alegadamente, materialmente irreversíveis.
18. Além disso, argumenta a Recorrente que a ausência de previsão de Sessão
Ordinária de Julgamento até o mês de agosto produziria dano financeiro imediato, com a
aplicação de multa diária de R$ 250.000,00 por descumprimento da medida preventiva,
"produzindo dano por natureza incompatível com a lógica cautelar que deveria informá-la".
19. Destaco que, entretanto, a própria Recorrente reconhece que a atribuição
de efeito suspensivo a Recurso Voluntário é excepcional na prática decisória do CADE. Há
a indicação de apenas uma situação em que isto ocorreu, em decisão datada de 2012, em
caso[1] analisado e julgado ainda sob a égide da Lei n. 8.884/1994.
20. Embora a Recorrente invoque o art. 61, parágrafo único, da Lei n.
9.784/1999, referido dispositivo não é aplicável no presente caso. A Lei de Processo
Administrativo, é fato, aplica-se de maneira subsidiária à Lei de Defesa da Concorrência,
conforme preceituado pelo art. 115 da Lei nº 12.529/2011.
21. Ocorre que a Lei nº 12.529/2011 disciplina expressamente o tema do efeito
suspensivo. O art. 84, § 2º, dispõe que "da decisão que adotar medida preventiva caberá
recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo".
22. Existindo disciplina específica sobre o efeito do recurso, resta afastada a
incidência subsidiária da Lei nº 9.784/1999. Essa conclusão é ainda corroborada pelo
tradicional critério hermenêutico segundo o qual a lei especial prevalece sobre a lei geral
(lex specialis derogat legi generali).
23. A jurisprudência recente do Tribunal tem se consolidado no sentido de que,
em regra, é incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário interposto
contra decisão que concede medida preventiva, em observância ao disposto no art. 84, §
2º, da Lei nº 12.529/2011. Nesse sentido, esclareceu o Conselheiro Victor Oliveira
Fernandes:
24. Conforme informa o Despacho Decisório nº 26/2024, o presente recurso foi
recebido sem efeito suspensivo, nos termos expressos do art. 84, § 2º, da Lei
12.529/2011, o qual dispõe que "da decisão que adotar Medida Preventiva caberá recurso
voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo" (grifo do
original).
25. Diante desse quadro, entendo que não há fundamento jurídico para a
atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário.
4. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS SOBRE O ALCANCE DA MEDIDA
PREVENTIVA EXPEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
26. Aproveito a oportunidade deste Despacho Decisório para fazer algumas
considerações sobre o escopo e alcance da Medida Preventiva ora atacada.
27. A leitura atenta da medida preventiva deixa claro que ela possui eficácia
contida. Na doutrina constitucional, normas de eficácia contida (ou restringível) "são as
que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que
cogitam, mas preveem meio normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade."[2]
28. No presente caso, a eficácia da medida preventiva é clara: possibilitar a
saída de clubes do Condomínio Forte União, sem imposição de barreiras artificiais à sua
movimentação para possíveis outras ligas. Todavia, tal eficácia está contida pela análise
dos atos de concentração relativos às ligas e atualmente pendentes de análise do Cade.
Conforme bem pontuado pela Nota Técnica, é na ocasião de análise dos ACs que será
avaliada a governança das ligas e sua consonância com as normas de defesa da
concorrência. Portanto, o desfecho dos ACs poderá alterar o escopo da medida preventiva
aqui discutida.
29. Por fim, é necessário ressaltar que a possibilidade de saída da FFU, como
concedida pela medida preventiva, não significa, em qualquer circunstância, que o Cade
tenha suspendido qualquer cláusula, obrigação contratual, deveres ou ônus assumidos,
livre e espontaneamente, diga-se, por cada um dos clubes condôminos da FFU.
30. Permanecem, portanto, intactos os pactos celebrados entre os condôminos,
até que este Cade conclua a análise do presente Recurso Voluntário e, também, dos atos
de concentração notificados recentemente em decorrência do julgamento dos APACs n.
08700.007461/2023-22 e 08700.005511/2023-37, julgados na 260ª Sessão Ordinária de
Julgamento, realizada em 11 de fevereiro de 2026.
31. É de se observar, ademais, que o pacto condominial pressupõe obrigações
multilaterais; isto é, não são relações bilaterais e, portanto, não se resumem a conflitos
jurídicos existentes somente entre Representante e Representada, mas, em verdade, entre
todos os integrantes do Condomínio.
32. Nesse cenário, caso haja qualquer descumprimento de obrigações ou
rompimento de contratos, poderá a parte afetada deduzir seus direitos na via judicial ou
arbitral competente, conforme a regência condominial e as leis processuais e privadas em
vigor, em paralelo e de forma independente da análise concorrencial que esta autoridade
da concorrência, certamente, irá se desincumbir no bojo dos processos em trâmite nesta
autarquia.
5. DISPOSITIVO
33. Por todo o exposto, recebo o Recurso Voluntário sem efeito suspensivo,
nos termos do art. 84, §2º, da Lei n. 12.529/2011.
34. Ainda, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, concedo
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da homologação deste Despacho no Diário
Oficial da União, para que o Representante Centro Sportivo Alagoano (CSA), caso queira,
apresente suas contrarrazões, informações e documentos que avalie pertinentes para o
julgamento deste Recurso Voluntário.
35. Ato contínuo, nos termos do art. 23, IV, do Regimento Interno do CADE,
informo a Presidência deste Tribunal da urgência do pedido de pauta do presente Recurso
Voluntário para a próxima sessão de julgamento, inclusive extraordinária, se houver.
36. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator