DESPACHO Nº 2.476, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.476, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta Processos nº
48500.020339/2025-84 e 48500.001608/1999-14, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A.
CNPJ nº 07.642.982/0001-64, em face do Despacho nº 1.008, de 2026 e, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação
comercial da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Glicério e, por consequência, o pedido de
recomposição do prazo de vigência da outorga; (ii) declarar a caducidade da concessão da
PCH Glicério, transferida à Quanta Geração S.A., em decorrência do descumprimento do
Contrato de Concessão nº 1/2013; (iii) determinar ao agente a adoção das medidas de
descomissionamento da barragem e estruturas a ela associadas, bem como que restitua o
leito original do rio, ou regularize a barragem caso haja uso diverso que justifique sua
manutenção, promovendo as articulações que se fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes, bem como arcando com os custos decorrentes do descomissionamento ou
da regularização; (ii) determinar a disponibilização do eixo da usina para novas solicitações
de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH, nos termos do art. 20 da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, afastando-se a aplicação do inciso
III do art. 18 do mesmo normativo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA