DESPACHO Nº 2.470, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.470, DE 7 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, no Despacho nº 3.638, de 9 de dezembro de 2025, na Carta s/nº, de 2 de julho de
2026, SEI nº 48500.019240/2026-11, e o constante do Processo nº 48500.030024/2025-45,
decideM:
(i) considerar atendida por Marituba Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº
31.095.322/0001-95, Goyaz Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.289/0001-01,
Borborema Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.109.417/0001-10, e Solaris
Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.322/0001-10, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº
3.638/2026; e (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
026/2018-ANEEL, deverá ser assinado pela Marituba Transmissão de Energia S.A., em até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
THAIS BARBORA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços