DESPACHO Nº 2.469, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.469, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo 48500.901747/2020-22, decide:
declarar a perda de objeto do Requerimento Administrativo, com Pedido de
Medida Cautelar, interposto pelo Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, com vistas à
devolução dos valores relativos a levantamento de depósitos judiciais, no âmbito das ações
que pleiteiam exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a
superveniência de fatos que esvaziaram sua utilidade prática.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA