DESPACHO Nº 2.463, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.463, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003836/2025-18, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia (Creluz-D), cadastrada sob o CNPJ:
91.950.261/0001-28 em face da Resolução Homologatória nº 3.505, de 22 de julho de
2025, de forma que no próximo processo tarifário da permissionária sejam considerados os
componentes financeiros decorrentes da reversão de créditos referentes à Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, CDE Eletrobrás e PIS/Cofins, todos a
preços de julho de 2025; e (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de
reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí (Certaja)
cadastrada sob o CNPJ: 97.839.922/0001-29, em face da Resolução Homologatória nº
3.496, de 22 de julho de 2025, de forma que no próximo processo tarifário da
permissionária sejam considerados os componentes financeiros decorrentes da reversão de
créditos referentes à Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, à
Resolução Normativa nº 1.008, de 15 de março de 2022, ao PIS/Cofins sobre o Contrato de
Conexão de Transmissão (CCT) e às diferenças nos custos de energia em razão da aplicação
correta do percentual de perdas técnicas, todos a preços de julho de 2025.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA