DESPACHO Nº 2.457, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.457, DE 7 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, no Despacho nº 1.216, de 7 de abril de 2026, na Carta CTA - DRR nº 024/2026, de
3 de junho de 2026, SEI nº 48500.019387/2026-19, e o constante do Processo nº
48500.029631/2025-62, decideM:
(i) considerar atendida pela Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44,
a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 1.216/2026; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 004/2018-ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
THAIS BARBORA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços