DESPACHO Nº 2.453, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.453, DE 7 DE JULHO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.017252/2026-19, decide:
( i ) conferir à Merigo Assessoria Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº
29.754.286/0001-82, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Vacas Gordas, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório
da PCH Campo Belo, integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina, cadastrado
sob o Código de Inventários - CINV: INV.70.0067.01-3, tendo em vista o preenchimento dos
requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii)
conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste
Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020 .
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES