DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2026

DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026
Nº Processo nº: 48500.903624/2024-50. Interessado: Rincão São
Miguel Energética S.A. (CNPJ nº 08.147.432/0001-31). Decisão: Aplicar multa de
R$ 3.782.425,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos
e vinte e cinco reais), devido ao descumprimento do cronograma de
implantação da PCH Rincão São Miguel. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
ANA CLAUDIA CIRINO DOS SANTOS
Superintendente Adjunta

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