DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.023365/2025-62. Fiscalizada: EDUARDO R. FIGUEIREDO. CNPJ:
30.747.341.0001-96 , Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os
procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados
no Processo nº 50300.023365/2025-62 , consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 5
(SEI nº 2778007), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007223 (SEI nº
2703903), lavrado em desfavor de EDUARDO R. FIGUEIREDO, inscrito no CNPJ nº
30.747.341.0001-96, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$
1.487,50 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme
dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESN (SEI nº 2787731 ), em razão da
prática da infração tipificada no art. 20, inciso XXX, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ,
de 2007, consistente em: (i) Executar os serviços em desacordo com as condições
operacionais estabelecidas no Termo de Autorização..
RENAN MEDEIROS SANTOS