DECISÃO COREN-CE Nº 76, DE 8 DE JULHO DE 2026

DECISÃO COREN-CE Nº 76, DE 8 DE JULHO DE 2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus
incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o
artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe que considera-se poder
de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017; CONSIDERANDO o art. 8º da
Resolução Cofen 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do
Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.; CONSIDERANDO a
Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a
Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de
Sindicância do Coren-CE nº 00231.003198/2025-26, referente a fiscalização na Unidade de
Acolhimento Mário Cleiton Marçal no município de Fortaleza-CE. CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 465º
Reunião Ordinária, realizada em 08 de julho de 2026; , decide:
Art. 1° - Pela INTERDIÇÃO ÉTICA TOTAL das atividades de Enfermagem
desenvolvidas na Unidade de Acolhimento Mário Cleiton Marçal, no Município de
Fortaleza/CE, em razão da ausência de enfermeiro para supervisão da equipe de
Enfermagem o que caracteriza insegurança técnica para o exercício legal da profissão.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária