CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4
de agosto de 2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo
à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à
emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante
denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo
Secretário da Fazenda, Sr. Flávio Martins Sodré da Mota, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba,Paraná,Piauí,RiodeJaneiro,RioGrandedoNorte,RioGrandedoSul,Rondônia,Roraima,
Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretarias
de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS,
representados, neste ato, pelos seus titulares, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A SEFAZ/PE e as Unidades Federadas prorrogam, por este convênio, o prazo de
vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, publicado no
Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, conforme previsão constante da sua
cláusula nona, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA
O ANEXO I - TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇO (INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA), do Convênio de Cooperação Técnica nº 1/23
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO
(INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA)
. .FAIXA .LIMITE FAIXA (em mil) * .UF .VALOR
SEMESTRAL
.VALOR ANUAL
POR UF
. .1 .Até 1.000 .AP, RR .R$ 1.946,13 .R$ 3.892,26
. .2 .Acima de 1.000 até
1.414
. .R$ 0,00 .R$ 0,00
. .3 .Acima de 1.414 até
2.000
. .R$ 0,00 .R$ 0,00
. .4 .Acima de 2.000 até
2.828
.AC .R$ 5.503,65 .R$ 11.007,31
. .5 .Acima de 2.828 até
4.000
.AM .R$ 7.784,52 .R$ 15.569,03
. .6 .Acima de 4.000 até
5.656
.RO, TO .R$ 11.007,31 .R$ 22.014,61
. .7 .Acima de 5.656 até
8.000
.PI, MA, SE, RN .R$ 15.569,03 .R$ 31.138,07
. .8 .Acima de 8.000 até
11.313
.PB, AL, MS, MT .R$ 22.016,56 .R$ 44.033,12
. .9 .Acima de 11.313 até
16.000
.PA, DF .R$ 31.138,07 .R$ 62.276,14
. .10 .Acima de 16.000 até
22.627
.CE, PE, GO .R$ 44.035,07 .R$ 88.070,13
. .11 .Acima de 22.627 até
32.000
.SC .R$ 62.276,14 .R$ 124.552,27
. .12 .Acima de 32.000 até
45.254
.BA, PR, RS .R$ 88.070,13 .R$ 176.140,27
. .13 .Acima de 45.254 até
64.000
.RJ .R$ 124.552,27 .R$ 249.104,54
. .14 .Acima de 64.000 até
90.509
.MG .R$ 176.142,21 .R$ 352.284,42
*De acordo com os volumes medidos de abril de 2025 a março de 2026. (Fonte: Sefaz/PE)".
CLÁUSULA TERCEIRA
Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2027.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino
José de Oliveira, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli
Osajima, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta,
Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage
Scavazza, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Juarez Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA