ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.145, DE 8 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.145, DE 8 DE JULHO DE 2026
Concede cancelamento da Coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.269585/2026-11, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a Coabilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 383, de 10.04.2025, publicado no Diário Oficial da União em
11.04.2024, a favor da pessoa jurídica RGK CONSTRUÇÕES MONTAGENS E
EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 00.278.768/0001-21, relativo a execução de
obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços em Instalações de
transmissão de energia elétrica relativos a Subestação Campo do Assobio", aprovado pelo
Anexo III da Portaria nº 2860/SNTEP/MME, de 05.11.2024, do Ministério de Minas e
Energia, de titularidade da empresa Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT., inscrita
no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º,
parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº
7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido qual seja, 17.06.2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.147,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.196995/2025-46,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.300.331/0001-60,
por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 627, de 10 de
abril de 2026, publicado no DOU de 14/04/2026, Seção 1, Pág. 100, referente ao projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo nº 21042.030021/2025-08,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 27/02/2025, Seção 3, Pág.
3, com período de execução do projeto previsto de 23/01/2025 a 31/12/2026.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.148,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.468431/2024-30,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS KANIGOSKI LTDA, CNPJ 33.647.399/0001-56,
por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1518, de 14 de
outubro de 2024, publicado no DOU de 15/10/2024, Seção 1, Pág. 65, referente ao projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo nº 21042.018002/2026-86,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 29/07/2024, Seção 3, Pág.
3, com período de execução do projeto previsto de 01/05/2024 a 12/05/2027.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.149,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.522919/2025-09, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa jurídica
ITAMBE MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 16.849.231/0027-43,
por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 44, de 14 de
janeiro de 2026, publicado no DOU de 15/01/2026, Seção 1, Pág. 34, referente ao projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo nº 21042.013013/2026-70,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 09/02/2024, Seção 3, Pág. 3,
com período de execução do projeto previsto de 01/01/2024 a 27/12/2026.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.150,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Declara a anulação do ADE nº
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.130, devido ao
cancelamento de ofício da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redação
dadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.203479/2026-66, declara:
Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo nº EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
1.130, de 6 de julho de 2026, publicado no DOU nº 125, de 7/7/2026, Seção 1, Pág. 24, e todos
os seus efeitos, através do qual foi concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), à pessoa jurídica VIPETRO CONSTRUCOES E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 09.080.623/0001-96.
Art. 2º A coabilitação citada no art. 1º foi requerida com base em vínculo com
pessoa jurídica não habilitada ao REIDI.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.151,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela de ofício a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº 10265.142061/2026-33,
declara:
Art. 1º Cancelada de ofício, conforme previsto no art. 10, inciso II, do Decreto nº
6.144/2007, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA .,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 11.105.698/0001-26, projeto de investimentos na área
transportes, portos organizados e instalações portuárias, denominado "Terminal de Cargas
Porto Velho II", aprovado pela Portaria nº 409, de 14.09.2023 do Ministério de Portos e
Aeroportos, localizado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com estimativas
de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Cargill Agrícola S/A.,
CNPJ 60.498.706/0001-57, habilitada ao REIDI pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
128, de 29.01.2024 (publicado no DOU em 01.02.2024).
Art. 2º A coabilitação havia sido efetuada pelo Ato Declaratório Executivo nº
1.170, de 9 de agosto de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba,
publicado no DOU de 12/08/2024, seção 1, página 39, cessando todos os seus efeitos a
partir deste Ato Declaratório, não podendo mais a realização de aquisições e importações ao
amparo do Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação
agora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBERTO YUDHI TANAKA