ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 5, DE 8 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 5, DE 8 DE JULHO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.153493/2026-87, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09204/0076, ao estabelecimento da pessoa jurídica BONICAN LTDA,
inscrito no CNPJ nº 62.202.998/0001-64, localizado na RUA SAO PEDRO VELHO 906, bairro
SAO PEDRO VELHO, RODEIO-SC, CEP 89.136-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BURIGO DE SOUSA