ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 8 DE JULHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para
usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS
nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº
49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do
EstadodoSãoPaulo,nodia1°dejulhode2026,naformadoincisoIdo§1ºdacláusulaoitavado
Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 23, 36 a 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30
dejunhode2021,publicadonoDiárioOficialdaUniãode1ºdejulhode2021,passamavigorar
com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .23 .BA .41777706000141 .179315648 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, ES,
PB, PE, RS,
SC, SP
. .36 .BA .41777706000222 .182068438 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB, SP
. .37 .BA .41777706000303 .182068654 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB, SP
. .38 .BA .41777706000494 .182068546 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB, SP
. .39 .BA .41777706000575 .182068762 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.AL, CE, PE,
PB, SP
. .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PE,
RS, PB, SP
. .41 .RJ .41777706001202 .14072039 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PB,
PE, RS, SP
. .47 .SC .41777706001385 .263310523 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, PE,
SP
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA