AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula sexta do Ajuste
SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de
outubro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 7º:
"§ 7º O disposto no § 6º não se aplica aos Estados de Mato Grosso do Sul e
Paraná.";
II - o § 7º-A:
"§ 7º-A O disposto no inciso II do § 6º não se aplica aos Estados de Minas
Gerais e Rio Grande do Sul.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste
SINIEF nº 7/05 com as seguintes redações:
I - o § 10 à cláusula terceira:
"§ 10 A critério da unidade federada, nas operações com produtos de origem
agropecuária ou extrativa vegetal, podem ser exigidas as informações do Cadastro
Ambiental Rural - CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, relativo ao
imóvel rural de origem da produção, conforme estabelecido no MOC.";
II - o § 9º à cláusula sexta:
"§ 9º A critério de cada unidade federada, pode também ser considerada, na
análise da regularidade fiscal de que trata o inciso I do "caput", a identificação de
operações e prestações caracterizadas por fraude, simulação ou irregularidades fiscais pela
Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, mediante
cruzamento de informações de seus bancos de dados fiscais e demais elementos
cadastrais, econômicos, operacionais ou logísticos.";
III - o § 19 à cláusula décima primeira:
"§ 19. O disposto no inciso II do "caput" não se aplica aos Estados da Paraíba
e Paraná.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de outubro de 2026, em relação ao inciso III da cláusula
segunda;
II - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em
relação aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de
Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.