AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento
Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste
SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro
de 2019, com as seguintes redações:
I - o § 8º à cláusula décima:
"§ 8º Na hipótese de emissão em contingência off-line o DACTE deve conter
um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a
identificação da autoria do DACTE conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC.";
II - na cláusula décima segunda:
a) inciso III ao "caput":
"III - operar em contingência off-line, indicando o tipo de emissão como
contingência off-line, conforme definições constantes no MOC, devendo adotar as
seguintes medidas:
a) imprimir o DACTE OS em papel comum, constando no corpo a expressão:
'EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE';
b) transmitir o CT-e OS imediatamente após a cessação dos problemas técnicos
que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do CT-e OS,
respeitado o prazo máximo definido no MOC.";
b) os §§ 15 a 17:
§ 15. Se o CT-e OS transmitido nos termos da alínea "b" do inciso III do § 14
vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a
irregularidade, desde que não se altere:
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,
alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou
tomador;
c) a data de emissão ou de saída;
II - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;
III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, caso a geração
saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS;
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem
como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração
saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS,
observado o disposto no § 7º da cláusula décima.
§ 16. Na hipótese do inciso III do "caput" desta cláusula, considera-se emitido
o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em
contingência off-line, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.
§ 17. O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido
pela legislação tributária o DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 15.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Souza
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de Morais, Pernambuco -
Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme
Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes
de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos
Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.