AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em
substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações a
consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do
ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Nas operações promovidas por contribuintes varejistas que
permitam aproveitamento de crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - pelo adquirente, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -
NFC-e, modelo 65.
§ 1º Para fins do disposto neste ajuste, o contribuinte pode utilizar o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE Simplificado - Tipo 2, conforme
previsto no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
§ 2º A emissão da NF-e nos termos deste ajuste é condição para o
aproveitamento do crédito do ICMS pelo adquirente, vedada a apropriação do crédito com
procedimento diverso ao adotado neste ajuste.
§ 3º Legislação estadual pode estabelecer limites e condições para a adoção do
procedimento previsto neste ajuste.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 5 outubro de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de
Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.