AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de
Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de
simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos,
em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula segunda do
Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de
abril de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 1º-A:
"§ 1º-A Pode ser habilitada como PAA a pessoa jurídica que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - esteja regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
II - exerça atividade de representação de categoria ou de intermediação de
operações ou prestações por meio de plataforma digital;
III - esteja apta à utilização de certificado digital no padrão da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
IV - esteja pré-cadastrada no portal do PAA.";
II - o § 1º-B:
"§ 1º-B Cumpridos os requisitos previstos no § 1º-A, o interessado deve enviar
sua solicitação à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária para
inclusão como PAA em Ato COTEPE/ICMS, devendo o pedido estar acompanhado dos
seguintes documentos:
I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações,
registrados na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida
pela Junta Comercial;
II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pela Administração
Tributária federal, estadual e municipal das localidades onde possuir estabelecimento;
III - declaração formal de responsabilidade quanto à veracidade, integridade e
completude das informações prestadas, bem como quanto ao cumprimento das obrigações
acessórias previstas neste ajuste.".
Cláusula segunda Os §§ 1º-C e 1º-D ficam acrescidos à cláusula segunda do
Ajuste SINIEF nº 9/22 com as seguintes redações:
"§ 1º-C Verificado o atendimento aos requisitos do § 1º-A, o interessado
poderá operar como PAA, ficando a manutenção da habilitação condicionada ao integral
cumprimento do disposto no § 1º-B, podendo a administração tributária promover o
bloqueio ou a suspensão da habilitação em caso de não atendimento.
§ 1º-D A comprovação dos requisitos de que trata o § 1º-A é feita nos termos
da documentação técnica.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de
Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.