AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de
serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Macapá,
AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Cláusula primeira Este ajuste dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido
aos contribuintes do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de
circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano, por meio de
gasoduto.
Parágrafo único. Para fins deste ajuste, o biometano e outros gases
intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural,
desde que atendidas as especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis -ANP.
Cláusula segunda O tratamento diferenciado instituído por este ajuste aplica-se
aos estabelecimentos devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS,
localizados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo ou Sergipe, que realizarem
as operações ou prestações previstas neste ajuste.
Cláusula terceira Para efeitos deste ajuste, considera-se:
I - área de mercado de capacidade: delimitação do Sistema de Transporte de
Gás Natural onde o carregador pode contratar acesso à capacidade de transporte nos
pontos de entrada ou de saída por meio de serviços de transporte padronizados;
II - balanceamento: gerenciamento das injeções e retiradas de gás natural em
gasoduto ou em sistema de transporte de gás natural com vistas ao seu equilíbrio em
determinado período de tempo e à execução eficiente e segura dos serviços de
transporte;
III - carregador: agente que utiliza ou pretende utilizar o serviço de transporte
de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização da ANP;
IV - comercialização de gás natural: atividade de compra e venda de gás
natural;
V - comercializador: agente que realiza a comercialização de gás natural;
VI - fator PCS - o fator de ajuste do poder calorífico superior com 10 (dez) casas
decimais, que compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder
calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de referência previsto no
contrato;
VII - poder calorífico de referência (PCR): quantidade de energia utilizada como
referência, equivalente a 0,0373021790 MMBTU/m3 de GÁS, que convertidos equivalem a
9.400 kcal/m³;
VIII - ponto de entrega ou ponto de saída: ponto nos gasodutos de transporte
no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem este venha
a indicar;
IX - ponto de recebimento ou ponto de entrada: ponto nos gasodutos de
transporte no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo carregador ou por quem
este venha a indicar;
X - ponto virtual de negociação - ponto sem uma localização física em uma área
de mercado de capacidade, que permite aos carregadores realizarem a transferência da
titularidade do gás e a compensação de desequilíbrios, nos termos da regulação da
ANP;
XI - processo de alocação de capacidade: processo ou mecanismo que
estabelece a ordem de prioridade e/ou a atribuição de capacidade entre carregadores
interessados na contratação de serviços de transporte em pontos de entrada e saída de
sistema ou gasoduto de transporte de gás natural;
XII - serviço de transporte: serviço por meio do qual o transportador se obriga
a receber ou entregar volumes de gás natural em atendimento às solicitações dos
carregadores, nos termos da regulação da ANP e dos contratos de serviço de
transporte;
XIII - transportador: empresa ou consórcio de empresas autorizados a exercer
a atividade de transporte de gás natural;
XIV - transporte de gás natural: movimentação de gás natural em gasodutos de
transporte.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
Cláusula quarta O controle fiscal das operações de circulação e das prestações
de serviço de transporte objeto deste ajuste, bem como das quantidades de gás natural
entradas e saídas ou sob a custódia dos estabelecimentos carregadores, comercializadores
e transportadores credenciados, será realizado por meio do Sistema de Informação -
SIGAS.
§ 1º O SIGAS será aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS e custeado pelos transportadores para a unidade da Federação gestora do
SIGAS.
§ 2º Sem prejuízo de outras informações estipuladas no Ato COTEPE/ICMS
mencionado no § 5º abaixo, o SIGAS deverá conter:
I - identificação do remetente;
II - ponto de recebimento (entrada);
III - identificação do destinatário;
IV - ponto de entrega (saída);
V - identificação do transportador;
VI - volume e quantidade de energia do gás natural comercializado ou
movimentado;
VII - volume e quantidade de energia do gás natural transportado conforme
medição nos pontos de recebimento ou entrega do transportador;
VIII - volume e quantidade de energia do gás natural destinado ao uso no
sistema de transporte - GUS;
IX - base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do gás natural e do serviço
de transporte.
§ 3º As informações necessárias ao controle de movimentação e estoque do
gás natural dentro do gasoduto deverão ser fornecidas pelo transportador, por meio do
SIGAS.
§ 4º As informações prestadas por meio do SIGAS constituem elemento de
prova para todos os efeitos fiscais, ficando assegurada sua autenticidade, integridade e
validade jurídica, devendo os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de
informações serem assinados digitalmente de acordo com as Normas da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - pelo contribuinte ou por seu representante legal.
§ 5º No SIGAS deverá ser observada a conciliação entre as quantidades de gás
natural entradas e saídas no sistema de transporte, informadas nas Notas Fiscais
Eletrônicas - NF-e - e nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.
§ 6º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução do SIGAS, contendo as
orientações para o atendimento ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo dos demais
documentos exigidos na legislação vigente, ressalvado o disposto na cláusula décima
oitava.
Cláusula quinta Perderá o direito de usufruir do tratamento diferenciado instituído
por este ajuste o estabelecimento que deixar de fornecer por 3 (três) períodos consecutivos
ou de 5 (cinco) perídos alternados num mesmo ano as informações sob sua responsabilidade,
na forma da cláusula quarta, e que, após devidamente notificado pela unidade da Federação
em que estiver estabelecido, não regularizar sua omissão no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE
GÁS NATURAL
Seção I
Disposições Gerais
Cláusula sexta A emissão dos documentos fiscais disciplinados por este ajuste
será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos
de recebimento e de entrega e alocadas aos agentes, de acordo com a previsão contratual,
independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto, observando-se o seguinte:
I - para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de
transporte deverão ser considerados os respectivos valores econômicos previstos em
contrato relativos à circulação ou movimentação de gás natural;
II - a unidade de medida tributável do gás natural será expressa em MMBTU
(milhões de British Thermal Unit), considerando o poder calorífico de referência (PCR) de
0,0373021790 MMBTU por metro cúbico de gás natural, equivalente a 9.400 kcal/m³.
Cláusula sétima Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e
prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural, definidas neste ajuste,
poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º dia útil do mês
subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse
fato gerador na data prevista na legislação.
Seção II
Da Operação de Circulação de Gás Natural no Ambiente do Gasoduto
Cláusula oitava Na venda de quantidades de gás natural, por meio de gasoduto,
o vendedor emitirá NF-e, modelo 55, relativa à operação, com destaque do imposto, se
devido, sendo destinatário o estabelecimento adquirente do gás natural, devendo ser
indicados nos campos próprios das notas fiscais, observando-se os requisitos previstos na
legislação:
I - o volume medido em m³ (metro cúbico);
II - o Fator PCS;
III - o número do contrato de comercialização;
IV - a modalidade do frete (modFrete).
§ 1º na ausência de campos próprios, as informações de que tratam os incisos
I ao III do "caput" deverão ser apresentadas no campo "Informações Complementares de
Interesse do Contribuinte" no seguinte formato: *** AJUSTE SINIEF Nº 19/26; M3: XXX;
FATOR PCS: XXX; CONTRATO: XXX ***.
§ 2º Sujeitam-se também ao "caput" e seus incisos as seguintes operações com
gás natural:
I - transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade;
II - troca de titularidade de quantidades sob custódia do transportador,
inclusive mediante ponto virtual de negociação;
III - fornecimento para solução do desequilíbrio causado no sistema de
transporte (balanceamento);
IV - fornecimento de GUS;
V - remessa para estocagem subterrânea.
§ 3° Fica dispensada a emissão de NF-e de "Remessa por Conta e Ordem de
Terceiros", de que trata o art. 40, § 3º, item 2, alínea "a", do Convênio s/n, de 15 de
dezembro de 1970, nas hipóteses:
I - do § 2º, inciso II, para acompanhar o transporte; e
II - do § 2º, inciso III, quando as quantidades de gás natural sejam fornecidas
pelo carregador ao transportador em ponto do gasoduto diverso daquele onde
estabelecido o carregador.
§ 4° Nas operações de saída de gás natural antes da entrada no gasoduto, a
operação comercial se dará sem a realização de transporte, devendo ser indicado no
campo modFrete o valor igual a nove (modFrete = 9).
§ 5° Nas operações realizadas dentro do gasoduto - saída e entrada realizadas
a partir de um ponto virtual - a operação comercial se dará sem a realização de transporte,
devendo ser indicado no campo modFrete o valor igual a nove (modFrete = 9).
Seção III
Da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás Natural
Cláusula nona O transportador emitirá CT-e, modelo 57, distintos para o
contratante da capacidade de entrada - denominado CT-e de entrada - e para o
contratante da capacidade de saída - denominado CT-e de saída -, ainda que estes sejam
o mesmo estabelecimento, indicando, além das demais informações previstas na
legislação:
I - no CT-e de entrada:
a) como remetente e tomador do serviço: o estabelecimento do carregador
contratante da capacidade de entrada;
b) como início da prestação: o Município e UF do ponto de entrada;
c) como término da prestação: o Município e UF do ponto de saída;
d) como quantidade: a quantidade de gás, medida no ponto de saída;
e) como valor do frete: o preço do serviço de transporte correspondente aos
encargos associados à capacidade de entrada;
f) como natureza da operação: "Prestação de Serviço de Transporte de Gás
Natural no Sistema Dutoviário";
g) no campo CFOP, o código "5.352". "5.353", "5.354", "5.355", "5,356" ou
"5,357", para transporte intermunicipal, ou "6.352". "6.353", "6.354", "6.355", "6.356" ou
"6.357", para transporte interestadual, conforme o caso;
h) como destinatário: o estabelecimento destinatário do gás natural, inclusive
nas operações realizadas em ponto virtual de negociação;
II - no CT-e de saída:
a) como destinatário e tomador do serviço: o estabelecimento do carregador
contratante da capacidade de saída;
b) como início da prestação: o Município e UF do ponto de entrada;
c) como término da prestação: o Município e UF do ponto de saída;
d) como quantidade: a quantidade de gás retirada, medida no ponto de
saída;
e) como valor do frete: o preço do serviço de transporte correspondente aos
encargos associados à capacidade de saída;
f) como natureza da operação: "Prestação de Serviço de Transporte de Gás
Natural no Sistema Dutoviário";
g) no campo CFOP, o código "5.352". "5.353", "5.354", "5.355", "5,356" ou
"5,357", para transporte intermunicipal, ou "6.352". "6.353", "6.354", "6.355", "6.356" ou
"6.357", para transporte interestadual, conforme o caso;
h) como remetente: o estabelecimento remetente do gás natural, inclusive nas
operações realizadas em ponto virtual de negociação.
§ 1º Fica dispensada a indicação dos dados das NF-e de venda ou remessa do
gás natural no CT-e de que trata esta cláusula.
§ 2º Nos campos próprios dos documentos fiscais, deverão ser indicados:
I - o código ANP do Ponto de Entrada, no CTe de Entrada;
II - o código ANP do Ponto de Saída, no CTe de Saída;
III - o número do contrato de prestação de serviço de transporte.
Seção IV
Da Contratação de Transportadores Distintos e da Interconexão
Cláusula décima Na hipótese da contratação de serviços de transporte de gás
natural por gasodutos interconectados de transportadores distintos:
I - caso os contratos sejam celebrados com transportadores que não integrem
a mesma área de mercado de capacidade, cada transportador deverá emitir os respectivos
CT-es, para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de
saída, na forma da cláusula nona, relativos aos serviços de transporte prestados em seu
gasoduto; e
II - caso os contratos sejam celebrados com transportadores que operem uma
mesma área de mercado de capacidade, o transportador que tenha recebido o gás no
ponto de entrada emitirá o respectivo CT-e para o contratante da capacidade de entrada,
e o transportador que tenha entregado o gás no ponto de saída emitirá o respectivo CT-
e para o contratante da capacidade de saída, na forma da cláusula nona.
§ 1º As transferências de custódia de quantidades de gás natural nos pontos de
interconexão serão controladas por meio do SIGAS, na forma da cláusula quarta.
§ 2º Enquanto não houver regulamentação da ANP sobre a área de mercado de
capacidade, entende-se que a área geográfica em que cada transportadora atua é uma
área de mercado de capacidade cuja gestora é a própria transportadora.
Seção V
Da solidariedade
Cláusula décima primeira Os carregadores, comercializadores e transportadores
deverão:
I - disponibilizar no SIGAS as informações relativas às operações e prestações
de serviço de sua responsabilidade na forma da cláusula quarta;
II - certificar-se de que os documentos fiscais recebidos para escrituração em
sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto neste ajuste.
§ 1º O carregador, comercializador ou transportador responderá solidariamente
pelo imposto que deixar de ser recolhido em razão da falta de emissão de documento
fiscal que deveria ter sido por ele recebido na forma do inciso II do "caput", ou que tenha
sido recebido em desconformidade com os termos deste ajuste, salvo se informar no
SIGAS a existência da irregularidade identificada, em até 30 (trinta) dias após o prazo para
emissão do respectivo documento fiscal relativo à operação ou prestação de serviço
recebida.
§ 2º Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento
fiscal o procedimento previsto no § 1º não exime o carregador, comercializador ou
transportador do cumprimento da correspondente legislação estadual.
CAPÍTULO IV
DO ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS
Cláusula décima segunda Na hipótese de entrega, pelo carregador ao
transportador, de volume de gás relativo ao estoque mínimo necessário para iniciar ou
viabilizar a operação do gasoduto, o carregador emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na
qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I - como destinatário, o estabelecimento do transportador no qual se deu a
entrada do gás natural no gasoduto;
II - como natureza da operação, "Remessa de gás para estoque mínimo";
III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a
outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificadas.
Parágrafo único. Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido
a título de estoque mínimo, o transportador emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na
qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I - como destinatário, o estabelecimento do carregador remetente do gás
natural;
II - como natureza da operação, "Devolução de gás de estoque mínimo";
III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a
outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificadas.
Cláusula décima terceira Na hipótese de aquisição de volume de gás relativo ao
estoque mínimo pelo transportador no mercado, o fornecedor do gás natural emitirá NF-
e, modelo 55, relativa à operação, com destaque de imposto, de acordo com a legislação
vigente.
CAPÍTULO V
DAS PERDAS DE GÁS NATURAL NO GASODUTO
Cláusula décima quarta As perdas de gás natural ocorridas no gasoduto serão
classificadas como:
I - extraordinárias, quando o gás natural é liberado para a atmosfera devido a
danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte, por conta de atos ou
omissões do transportador;
II - caso fortuito ou força maior, quando decorrentes de eventos que fogem ao
controle dos carregadores e transportadores.
Cláusula décima quinta No caso de perda de gás natural no gasoduto:
I - o transportador deverá:
a) apurar as perdas ocorridas no mês anterior, conforme os incisos I e II da
cláusula décima quarta;
b) discriminar as perdas apuradas de forma proporcional para cada carregador,
de acordo com os termos e condições de seus respectivos contratos de transporte;
c) informar aos carregadores das respectivas quantidades de perdas apuradas para
cada um deles até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das perdas; e
d) Registrar, por meio do SIGAS, as quantidades de perdas apuradas para cada
carregador.
II - o carregador deverá, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao da
ocorrência das perdas:
a) na hipótese do inciso I da cláusula décima quarta, emitir NF-e, com destaque
do imposto;
b) na hipótese do inciso II da cláusula décima quarta, emitir NF-e, sem
destaque do imposto, e estornar o crédito de ICMS, conforme o inciso IV do art. 21 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
c) nas NF-e referidas nas alíneas "a" e "b" deste inciso, constarão:
1. como destinatário, o estabelecimento do próprio carregador;
2. como natureza da operação, "lançamento efetuado a título de baixa de
estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração";
3. no campo CFOP, o código "5.927", relativo ao lançamento efetuado a título
de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Cláusula décima sexta O tratamento diferenciado instituído por este ajuste não
dispensa a obrigatoriedade do cumprimento:
I - pelos transportadores, das demais obrigações tributárias previstas na
legislação de cada unidade federada relacionada na cláusula segunda, inclusive a de
manterem inscrição em seus Cadastros de Contribuintes do ICMS;
II - pelos carregadores, demais comercializadores e transportadores, das
obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas às respectivas operações e
prestações de serviço de transporte.
Cláusula décima sétima As unidades federadas relacionadas na cláusula
segunda poderão exigir a apresentação dos relatórios de medição e de alocação de gás
natural, bem como dos contratos comerciais vinculados às operações e prestações de
serviço de transporte que envolvam seus territórios, para fins de fiscalização do
cumprimento das obrigações previstas neste ajuste.
Cláusula décima oitava Até a disponibilização do SIGAS de que trata a cláusula
quarta, os carregadores, demais comercializadores e transportadores deverão apresentar
relatórios mensais, reportando as informações relativas às operações e prestações de
serviço de transporte realizadas, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS, os quais
produzirão os mesmos efeitos das informações prestadas no SIGAS.
Cláusula décima nona Fica mantido o credenciamento, a que se refere a
cláusula segunda, das empresas relacionadas no Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de
3 de janeiro de 2020.
Cláusula vigésima O Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018, fica revogado a partir de:
I - 1º de janeiro de 2027, para as cláusulas quinta, sexta, sétima-A, oitava,
oitava-A, oitava-B, oitava-C, oitava-D e décima;
II - 1º de outubro de 2026, para as demais cláusulas.
Cláusula vigésima primeira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de
Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.