AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo
imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de
serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do
estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Macapá,
AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 15, de
30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso I do "caput" da cláusula quarta:
"I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo
utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido,
indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da
prestação do serviço e, indicando no grupo "Documento Fiscal Referenciado" as chaves de
acesso das NF-e de remessa e, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco",
a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020";";
II - o inciso II do "caput" da cláusula sétima:
"II - NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, parte ou
peça reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria
ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, que conterá, além dos
demais requisitos, a indicação no grupo "Documento Fiscal Referenciado" das chaves de
acesso das NF-e de remessa e, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco",
a expressão: "Retorno [Simbólico | Físico] de bem, material ou peça recebido para
manutenção, reparo ou conserto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF
15/2020".".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de
Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.